| Proponente: |
Regina Becker |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20536.01.00/18-3 |
Assunto:
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sistema estadual direito animais animal sesda conselho ceda veterinária |
Ementa:
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Dispõe sobre a criação do “Sistema Estadual de Direitos Animais – SESDA”, e o “Conselho Estadual de Direitos Animais – CEDA”, e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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